O governo conseguiu fechar um acordo com parlamentares e deverá votar na semana que vem a resolução 72, que estabelece a igualdade da alíquota de ICMS cobrada pelos Estados em 4% nas importações. O mecanismo evita a chamada guerra dos portos, na qual unidades da federação reduzem o tributo para atrair navios carregados com produtos importados. O acordo foi amarrado sob condição de aprovação conjunta com outro assunto de interesse dos governadores: a alteração do cálculo da dívida dos Estados com a União.
"Isso fará com que os governadores tenham inclusive um melhor equilíbrio das suas contas, capacidade de maior investimento e uma justiça tributária, uma vez que o ICMS melhor divido entre os Estados também equilibrará as contas de muitos Estados", explicou a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, articuladora política do governo.
Em reunião com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e líderes governistas no Congresso Nacional, foi acordado que o chamado indexador da dívida - base de juros para cobrança do débito de cada Estado - deixará de ser o índice de inflação IGP-DI mais variável de 6% a 9,5% (dependendo da unidade da federação) para a taxa Selic, estabelecida pelo Comitê de Política Monetária. O acordo foi amarrado com o aval da presidente Dilma Rousseff.
Outra matéria deverá correr em conjunto da resolução 72 e mudanças no indexador da dívida é a Proposta de Emenda à Constituição que distribui a arrecadação do comércio eletrônico entre Estados onde estão situadas as matrizes (predominantemente São Paulo) e os Estados onde estão os compradores.
Todos os projetos estão em fase de comissão no Senado.
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